1. Demissão Injusta e Verbas Rescisórias
A consulta é essencial quando ocorre a dispensa sem justa causa ou quando o empregador aplica uma “justa causa” indevida para evitar pagamentos. O advogado verifica se o cálculo das verbas (aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas/proporcionais, 13º salário e multa de 40% do FGTS) está correto e se a baixa na CTPS foi realizada no prazo legal.
2. Assédio e Discriminação no Ambiente de Trabalho
- Assédio Moral: Situações de humilhação recorrente, metas abusivas ou isolamento do funcionário.
- Assédio Sexual: Condutas indesejadas de natureza sexual no ambiente laboral.
- Discriminação: Tratamento diferenciado ou exclusão baseada em raça, gênero, orientação sexual, idade, religião ou deficiência. O advogado auxilia na reparação por danos morais.
3. Irregularidades em Salários e Jornada de Trabalho
Este tópico abrange o não pagamento de horas extras, a supressão do intervalo para descanso e alimentação (intrajornada), a falta de pagamento de adicionais (noturno, insalubridade ou periculosidade) e o não depósito regular do FGTS. O profissional jurídico pode ingressar com uma Reclamação Trabalhista para recuperar esses valores retroativamente.
4. Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais
Em casos de acidentes ocorridos durante o exercício da função ou doenças desenvolvidas devido às condições de trabalho (como LER/DORT ou Burnout), o advogado orienta sobre o direito à estabilidade provisória, emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), auxílio-doença acidentário e possíveis indenizações por danos físicos ou estéticos.
5. Consultoria sobre Mudanças na Legislação
Com as constantes atualizações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e novas modalidades de contratação (como home office, trabalho intermitente e pejotização), a orientação legal serve para garantir que novos acordos ou alterações contratuais não firam direitos adquiridos ou normas constitucionais.
Conclusão
A busca por um especialista assegura que a relação entre empregado e empregador seja pautada pela legalidade, protegendo a parte vulnerável de abusos e garantindo o recebimento justo de todos os benefícios previstos em lei.
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