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Um caso recente em Maceió trouxe um precedente importante: a Justiça declarou nulas as apostas feitas por um consumidor diagnosticado com ludopatia e condenou a plataforma Betano a devolver os valores perdidos, além de pagar R$ 50 mil em danos morais.

O detalhe que fez toda a diferença foi o laudo psiquiátrico e psicológico especializado, que comprovou o transtorno do jogo patológico. Com base nesse documento, o juiz aplicou diretamente o artigo 26 da Lei 14.790/2023, que proíbe pessoas diagnosticadas com ludopatia de participarem de apostas de quota fixa. Ou seja, não é preciso interdição civil ou comunicação prévia à plataforma: basta o diagnóstico clínico para que as apostas sejam consideradas nulas.

O dever das plataformas

A decisão também reforçou que operadoras de apostas têm obrigação de monitorar sinais de comportamento compulsivo. No caso, o consumidor chegou a movimentar valores muito acima de sua capacidade financeira, com depósitos de até R$ 30 mil em um único dia e sessões de até 11 horas seguidas. Para o magistrado, esses indicadores deveriam ter acionado mecanismos de proteção previstos na regulamentação.

Por que isso importa

Esse entendimento fortalece a proteção de consumidores em situação de hipervulnerabilidade e sinaliza que o setor de apostas no Brasil será cada vez mais cobrado a cumprir regras de jogo responsável.

Mais do que devolver valores ou pagar indenizações, a mensagem é clara: sem laudo médico não há como comprovar a ludopatia, mas uma vez comprovada, a lei garante a nulidade automática das apostas.

Dirigir sob efeito de álcool é uma mistura perigosa que pode resultar em sérias penalidades. Além do risco de prisão, o prejuízo financeiro não é nada pequeno. Mas afinal, quanto custa a multa por dirigir alcoolizado?

💸 A multa é de R$ 2.934,70, pois o Artigo 165 do CTB estabelece fatores multiplicadores para infrações gravíssimas. No caso da embriaguez ao volante, o multiplicador é de 10 vezes, acompanhado pela suspensão da CNH por 12 meses.

🚫 Recusar o teste do bafômetro também gera multa de quase R$ 3 mil e suspensão do direito de dirigir, conforme o Artigo 165-A. E em caso de reincidência dentro de 12 meses, o valor dobra, atingindo R$ 5.869,40, com a habilitação suspensa por 24 meses.

🚔 Mas as consequências não param por aí. Dirigir alcoolizado é considerado crime! Se o teste do bafômetro indicar 0,34 mg/l de álcool ou mais, o motorista pode enfrentar de seis meses a três anos de prisão, conforme o Artigo 306 do CTB.

📉 E quanto aos pontos na CNH? Se houver suspensão do direito de dirigir, como no caso da embriaguez ao volante, não são aplicados pontos na carteira.

Fique atento! A segurança no trânsito é responsabilidade de todos. Não coloque sua vida e a de outros em risco. 🚗🚫

O LOAS refere-se à Lei Orgânica da Assistência Social, que estabelece o BPC (Benefício de Prestação Continuada). É um benefício da assistência social e não uma aposentadoria previdenciária.

Valor do Benefício

• Pagamento mensal de 1 salário mínimo vigente (atualmente R$ 1.412,00).

Quem tem direito (Critérios)

• Pessoas com Deficiência (PCD): De qualquer idade, com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstruam sua participação plena na sociedade em igualdade de condições.
• Baixa Renda: A renda mensal por pessoa da família deve ser, em regra, inferior a 1/4 do salário mínimo.
• CadÚnico: É obrigatório estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com os dados atualizados nos últimos 2 anos.

Principais Características

• Não exige contribuição: Diferente da aposentadoria, o cidadão não precisa ter pago o INSS para ter direito.
• Sem 13º Salário: Por ser um benefício assistencial, não há o pagamento da gratificação natalina (décimo terceiro).
• Sem Pensão por Morte: O benefício é individual e intransferível. Se o beneficiário falecer, o pagamento é encerrado e não gera pensão para os dependentes.
• Avaliação: Para PCD, é obrigatória a realização de perícia médica e avaliação social por profissionais do INSS.